quinta-feira, 10 de julho de 2014

VOCÊ SABIA??? Arma institucional brasonada não é obrigada a ser conduzida com o certificado de registro.



Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização dearmas de fogo e munição, sobre oSistema Nacional de Armas - SINARM e definecrimes.


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

Art. 35-A.  As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

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