domingo, 8 de fevereiro de 2015

Prefeito veta uso de armas não letais pela Guarda Municipal de Juiz de Fora

O prefeito Bruno Siqueira vetou o projeto de lei da Câmara que autorizava a Guarda Municipal de Juiz de Fora a utilizar armas não letais. O veto foi publicado no Atos do Governo desta sexta-feira (6). A lei foi aprovada em primeira e segunda votações na Câmara no dia 6 em janeiro. De acordo com a assessoria da Câmara, o veto ao projeto será encaminhado para análise dos vereadores.
Nas razões de veto, o prefeito alegou que alterar atribuições dos servidores públicos é competência do chefe do Executivo. Siqueira explicou que, caso sancionasse o projeto, este seria inconstitucional, conforme análise do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a atribuição da competência não partiria do Executivo. O texto termina com o prefeito informando sobre a devolução do projeto para o reexame e pediu a manutenção do veto integral.

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