quinta-feira, 19 de março de 2015

Guarda Municipal é proibida de usar armas não letais em Juiz de Fora

Após votação durante reunião na Câmara Municipal, foi mantido o veto do prefeito refeito Bruno Siqueira ao Projeto de Lei (PL) da Câmara que autorizava a Guarda Municipal de Juiz de Fora a utilizar armas não letais. Os parlamentares concordaram com o argumento de que houve vício de iniciativa, ou seja, de que a proposta tem que partir do Executivo por gerar gastos.
Segundo a assessoria da Câmara, já existe uma Legislação Federal tratando do tema, mas é responsabilidade do Executivo enviar essa mensagem à Câmara. Na votação, a manutenção do veto foi mantida com apenas três votos contrários e 15 votos a favor. O presidente Rodrigo Mattos só votaria em caso de desempate. Com a decisão, a discussão sobre este projeto está encerrada.

Nas razões de veto, publicados nos Atos do Governo do dia 6 de fevereiro, o prefeito alegou que alterar atribuições dos servidores públicos é competência do chefe do Executivo. Siqueira explicou que, caso sancionasse o projeto, este seria inconstitucional, conforme análise do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a atribuição da competência não partiria do Executivo. O texto termina com o prefeito informando sobre a devolução do projeto para o reexame e pediu a manutenção do veto integral.

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